Termos e Condições da 211br

1. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela plataforma 211br, disponível no domínio 211br.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponíveis na plataforma.

A 211br opera em conformidade com a legislação brasileira de apostas de quota fixa, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, regulamentada pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Todos os usuários devem estar cientes de que o uso da plataforma está sujeito às leis e regulamentações vigentes no Brasil.

Os presentes Termos estão redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e sua interpretação e aplicação serão regidas exclusivamente pela legislação brasileira. Versões em outros idiomas, caso disponibilizadas, têm caráter meramente informativo, prevalecendo sempre a versão em português em caso de divergência.

2. Elegibilidade e Requisitos de Acesso

Para criar uma conta e utilizar os serviços da211br, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a realizar apostas online no Brasil;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo (seja na211br ou em outros operadores);
• Não agir em nome de terceiros ou sob orientação de terceiros para a prática de apostas;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 211br reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos acima, sem obrigação de justificativa prévia, exceto nos casos em que a legislação vigente exija comunicação formal.

3. Cadastro, Verificação de Identidade (KYC) e Segurança da Conta

3.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 211br é pesoal, intransferível e limitado a uma única conta por usuário, identificada por CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP, bem como no confisco dos saldos eventualmente acumulados.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), bem como com as diretrizes da SPA, a 211br pode solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — especialmente para saques via Pix ou transferência bancária;
• Selfie com documento — para confirmação da identidade em casos de suspeita de fraude ou acesso não autorizado.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela equipe de compliance poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio das operações de saque.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 211br recomenda o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço de e-mail indicado no rodapé desta página.

4. Depósitos

A 211br aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método recomendado — instantâneo, 24/7), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo disposição específica em promoções vigentes. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo vedada a utilização de contas de terceiros. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente original e podemensejar investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.

A 211br não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados via Pix, Mercado Pago ou PicPay. Para outros métodos, eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Saques e Processamento de Pagamentos

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e para a mesma titularidade verificada durante o processo de KYC. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• Transferência Bancária TED/DOC: 1 a 2 horas em dias úteis;
• USDT: 15 a 60 minutos (sujeito às condições da rede blockchain).

Os saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Saques solicitados antes da verificação completa serão colocados em fila de análise até a regularização. A 211br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma única transação.

6. Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A 211br pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções a seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão comunicados no momento da promoção e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

As condições gerais aplicáveis a bônus e promoções incluem:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser movimentado antes que o saque seja liberado;
• O requisito de apostas padrão varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97,5% podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• Bônus são pesoais e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos para outros usuários;
• O uso de estratégias para exploração abusiva de promoções (bonus abuse) pode resultar na anulação do bônus e no encerramento da conta;
• A 211br reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 211br são realizadas por meio de sistema de odds (cotações) de quota fixa, conforme definido na Lei nº 14.790/2023. As odds são definidas pela 211br e refletem as probabilidades estimadas para cada evento, podendo ser ajustadas até o momento do fechamento do mercado de apostas.

Regras gerais aplicáveis às apostas esportivas:

• Apostas realizadas e confirmadas são definitivas e irevogáveis, salvo nos casos previstos nestas regras;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por mais de 72 (setenta e duas) horas data e hora originalmente agendadas, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• A aposta ao vivo (in-play) está sujeita a atrasos de transmissão — a 211br não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas de streams de terceiros;
• Eros evidentes de odds (palpable errors) constatados antes ou após liquidação de um evento podem resultar na anulação da aposta, com devolução do valor apostado;
• A 211br reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério.

8. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 211br — incluindo slots, blackjack, roleta, baccarat, pôquer ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e demais títulos — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor está disponível nas informações do jogo. A 211br não manipula os resultados dos jogos — todos os títulos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino são essencialmente jogos de azar e que os resultados são determinados aleatoriamente. Nenhum sistema, estratégia ou método pode garantir vitórias consistentes. A 211br não garante retornos financeiros e desencoraja expressamente o uso de jogos como fonte de renda.

9. Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na plataforma (multicontas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou procesos de verificação;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Realizar apostas combinadas com outros usuários para explorar bônus de forma coordenada (conluio / sindicato de apostas);
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou eros de odds de forma intencional;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte da 211br;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou contrária à legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer uma das práticas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, no bloqueio dos saques pendentes, na anulação de bônus e no encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 211br. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas abertas e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas de bônus ativos.

A 211br pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer transação);
• Descoberta de que o usuário não atende aos requisitos de elegibilidade.

11. Jogo Responsável

A 211br está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os usuários:

• Autoexclusão: Suspensão temporária ou permanente da conta, por iniciativa do próprio usuário;
• Limites de depósito: Definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: Estabelecimento de teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: Configuração do tempo máximo de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com informações sobre tempo de sessão e valores movimentados.

Caso o jogo esteja se tornando um problema, recomendamos contato com os seguintes serviços de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 (24 horas, 7 dias por semana) ou acesse cv.org.br

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da211br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 211br coleta, processa e armazena dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em suaPolítica de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento:

• Acessar os dados pessoais que a 211br mantém sobre ele;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de dadosesnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento previamente concedido, quando o tratamento se baseie nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail indicado no rodapé desta página.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 211br não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões de manutenção, falhas técnicas, força maior ou eventos fora do controle razoável da 211br;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em processamentos de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Decisões de terceiros (como provedores de jogos ou ligas esportivas) que afetem o resultado de apostas ou jogos.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 211br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no endereço 211br.cam/terms-conditions. Alterações de natureza material serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos via e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão dos Termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos será submetido à jurisdição dos tribunais brasileiros.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, exceto nas hipóteses em que a legislação defesa do consumidor (Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990) estabeleça foro diferente em favor do consumidor.